Medicamentos fabricados no exterior importados por pessoa física ou para uso individual (não comercial) de até US$ 10 mil continuarão isentos do imposto de importação até o dia 31 de março de 2025.
A extensão do benefício está prevista em medida provisória (MP) publicada na noite de sexta-feira (25), quando os produtos passariam a ser taxados a alíquotas de até 60%, afetando principalmente pacientes que fazem tratamento contra doenças raras, cujos fármacos não estão à disposição no mercado interno.
Desde 1999, uma portaria do Ministério da Fazenda garante a isenção do imposto de importação para medicamentos de até US$ 10 mil comprados por pessoas físicas. Para isso, bastava que o produto não seja proibido no Brasil e atenda às regras da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação.
Em junho deste ano, no entanto, o Congresso Nacional aprovou lei que estabeleceu novas alíquotas do imposto de importação para compras feitas por pessoas físicas. A tributação, que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”, por abranger encomendas feitas em plataformas de e-commerce asiáticas, também revogou a isenção para medicamentos.
Conforme o texto aprovado pelo Congresso Nacional em junho, importações feitas por pessoa física de até US$ 50 passaram a ser taxadas em 20%, enquanto as de valor entre US$ 50 e US$ 3 mil passaram a recolher 60% de tributos.
Em meio a apelos de associações de profissionais de saúde e de pacientes portadores de doenças raras, o governo editou uma MP mantendo a isenção para medicamentos. O ato do Executivo, no entanto, precisaria ter sido validado pelo Legislativo em até 120 dias para se tornar lei.
O texto, no entanto, não chegou a ser apreciado pelo Congresso e, na última sexta-feira, perdeu sua eficácia. A nova MP mantém até 31 de março do ano que vem a alíquota zero para importação por pessoas físicas de medicamentos com valores de até US$ 10 mil para uso próprio. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para converter o texto em lei.
Alguns medicamentos importados para o tratamento de doenças raras chegam a custar R$ 600 mil. Com a alíquota de 60% do imposto de importação, passariam a ter um valor adicional de R$ 120 mil.
As importações gerais de remédios (incluindo para uso comercial e revenda) apresentam tendência de crescimento nos últimos anos.
De acordo com dados da Logcomex, as remessas internacionais de medicamentos apresentados em doses (SH4 3004) para o Brasil somaram US$ 4,5 bilhões (FOB) nos nove primeiros meses de 2024, aumento de 21,9% em relação ao mesmo período de 2023 (US$ 3,7 bilhões). Em 2022, haviam sido importados o equivalente a US$ 2,9 bilhões de produtos do setor.