Nove associações industriais brasileiras, incluindo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), lançaram manifesto contra o veto presidencial ao dispositivo que garantia imunidade tributária às exportações de bens minerais extraídos no país.
No documento, as entidades argumentam que o veto ao inciso I do art. 413 da Lei Complementar nº 214/2025 representa “grave equívoco jurídico” que merece análise cuidadosa do Congresso Nacional. Segundo elas, a Constituição Federal prevê que o Imposto Seletivo (IS) não incida sobre exportações, seguindo o princípio do destino, que rege a tributação do consumo globalmente.
O manifesto destaca que a tributação na exportação de bens minerais prejudicaria os investimentos públicos na exploração de petróleo, colocando em risco a segurança energética nacional. Também afeta a competitividade do minério de ferro brasileiro, insumo essencial para equipamentos da transição energética.
“O petróleo e o minério de ferro são pilares das nossas exportações e do superávit na balança comercial”, ressalta o texto, que solicita apoio dos parlamentares para derrubar o veto e evitar o que classificam como “grave erro contra a economia do país”.