A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que mantém a isenção do imposto de importação para medicamentos de até US$ 10 mil importados por pessoa física ou para uso individual (não comercial). A proposta agora será analisada pelo Senado.
O texto aprovado incorpora o conteúdo da medida provisória (MP) 1.271/2024, editado no último dia 25 e que depende do aval do Congresso Nacional para virar lei.
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Sem a MP, os produtos passariam a ser taxados a alíquotas de até 60%, afetando principalmente pacientes que fazem tratamento contra doenças raras, para os quais não há fármacos à disposição no mercado interno.
Alguns medicamentos importados para tratar essas enfermidades chegam a custar R$ 600 mil, o que implicaria em um custo adicional de R$ 120 mil para o paciente.
Desde 1999, uma portaria do Ministério da Fazenda garante a isenção do imposto de importação para medicamentos de até US$ 10 mil comprados por pessoas físicas.
Em junho deste ano, no entanto, o Congresso Nacional aprovou lei que estabeleceu novas alíquotas do imposto de importação para compras feitas por pessoas físicas. A tributação, no entanto, também revogou a prerrogativa do Ministério da Fazenda de regular o imposto sobre medicamentos.
Diante de apelos de associações de profissionais de saúde e de pacientes portadores de doenças raras, o governo editou a MP 1.234/2024 para manter a isenção para remédios. O ato do Executivo, no entanto, perdeu a validade no dia 25 por não ter sido analisado pelo Legislativo.
A MP 1.271 prorrogou o benefício, porém ainda de forma temporária. Caso o projeto de lei aprovado na Câmara seja endossado também pelos senadores e sancionado pelo Executivo, a medida passa a valer de modo definitivo.
O mercado de remédios importados no Brasil, incluindo para uso comercial e revenda, apresenta tendência de crescimento em valor (FOB) nos últimos anos.
De acordo com dados da Logcomex, as importações brasileiras de medicamentos apresentados em doses (SH4 3004) somaram US$ 4,5 bilhões nos nove primeiros meses de 2024, alta de 21,9% em relação ao mesmo período de 2023 (US$ 3,7 bilhões), quando já havia sido observado crescimento de 25,1%.
